| Documento |
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| Número Legislativo |
0951
/ 1998
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| Ementa |
Indica ao Sr.Presidente do Tribunal de Justiça do Estado a elevação à categoria de Comarca, do Foro Distrital de Cerquilho, atualmente pertencente à Comarca de Tietê.
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| Data de Publicação |
18/08/1998
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Dráusio Barreto
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CERQUILHO (MUNICÍPIO), COMARCA, FORO DISTRITAL, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.08.213
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