| 18/08/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia, p.3 |
| 19/08/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 25/08/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 27/08/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 31, I, §1º, 5 e artigo 33, II, todos da IX CRI) |
| 27/08/1998 |
Entrada na CCJ |
| 14/10/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 17/10/1998 |
Publicado o Parecer nº 1489, de 1998, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável (DA p. 5) |
| 04/11/1998 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1112) |
| 04/11/1998 |
67ª Sessão Extraordinária: Aprovado |
| 10/11/1998 |
Recebido do DOL com autógrafo, para conferência e assinatura (***) |
| 21/11/1998 |
Publicado o Autógrafo 24.091 (DA, p.7) |
| 09/12/1998 |
Publicada a Lei nº 10.117, de 08/12/98 (DOE p. 1) |
| 05/11/1999 |
Enviado de STAM-SERV.TÉCNICO AUX. MESA para SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00051/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.080 |