| 20/08/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia, p.4 |
| 21/08/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 27/08/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 31/08/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constitução e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações(art. 33, III, da IX CRI) |
| 31/08/1998 |
Entrada na CCJ |
| 12/11/1998 |
Entrada na CTC |
| 02/12/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (2) |
| 04/12/1998 |
Publicados os pareceres: 1922/98, da CCJ; e 1923/98, da CTC, ambos favoráveis ao PL (DA, p.8 e 9) |
| 10/12/1998 |
93ª Sessão Extraordinária - aprovado |
| 22/12/1998 |
Publicado o Autógrafo nº 24.200 (DA p. 8) |
| 31/12/1998 |
Publicada a Lei nº 10.193, de 30/12/98 (DOE p. 6) |
| 21/11/2003 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 16226/2003) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.080 |