| 22/08/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia (p.4) |
| 25/08/1998 |
Publicada a retificação do PL (DA, p.3) |
| 25/08/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 31/08/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/09/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública |
| 08/09/1998 |
Entrada na CCJ |
| 04/12/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 08/12/1998 |
Publicado o parecer 2051/98, da CCJ, contrário ao PL (DA, p.7) |
| 08/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177, da IX CRI (DA p. 06) |
| 24/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00939/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.105 |