| 08/02/1996 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 09/02/1996 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 15/02/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 16/02/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (186) |
| 27/02/1996 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (Artigo 31, §1º, Item 5, e Artigo 33, Inciso II, da VIII CRI) |
| 27/02/1996 |
Encaminhado ao Expediente das Comissões (342) |
| 28/02/1996 |
Entrada na CCJ |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |