| 14/02/1996 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 15/02/1996 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 26/02/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 27/02/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (222) |
| 04/03/1996 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (Artigo 31, Inciso IV, §1º, Item 5, e Artigo 33, Inciso II, da VIII CRI) |
| 04/03/1996 |
Encaminhado ao Expediente das Comissões (413) |
| 05/03/1996 |
Entrada na CCJ |
| 09/04/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões, sem parecer, para despacho de arquivamento (s/nº) |
| 13/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 8) |
| 29/08/2002 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.109 . |