Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1004 /1998

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1004 / 1998
Ementa Indica ao Sr.Governador isentar da cobrança do ICMS as Prefeituras Municipais quando da compra de veículos, armas e munições para equiparem suas Guardas.
Data de Publicação 03/09/1998
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Erasmo Dias
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, COMPRA, GUARDA MUNICIPAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MUNIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.08.210

Tramitação

Data Descrição
08/10/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 03481/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.08.210
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