| 17/09/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 5) |
| 18/09/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 25/09/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 29/09/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 31, I, §1º, 5 e artigo 33, II, todos da IX CRI) |
| 29/09/1998 |
Entrada na CCJ |
| 12/11/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 17/11/1998 |
Publicado o Parecer nº 1649/98 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável (DA p. 4) |
| 02/12/1998 |
83ª Sessão Extraoridnária - aprovado |
| 07/12/1998 |
Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (1230) |
| 17/12/1998 |
Publicado o Autógrafo 24.139 (DA, p.9) |
| 30/12/1998 |
Publicada a Lei nº 10.172, de 29/12/98 (DOE p. 3) |
| 28/04/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00710/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.081 |