| 10/10/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia, p.4 |
| 14/10/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 20/10/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 21/10/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 da IX CRI) |
| 22/10/1998 |
Entrada na CCJ |
| 28/04/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para elaboração do despacho de arquivamento (s/n) |
| 28/04/1999 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (***) |
| 30/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 14) |
| 27/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00988/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.097 |