03/03/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 026804/1999
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04/03/1999
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, da IX CRI..
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04/03/1999
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DIRTUIBUICAO: Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239. IX CRI)
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04/03/1999
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Entrada na CFO
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27/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial pela CFO
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11/04/2000
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Solicitado RE. Ao STAM
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19/04/2000
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Pedido de RE. À CFO.
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24/04/2000
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Juntado pedido de relator especial. Ao PC
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24/04/2000
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Ao STAM.
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Lobbe Neto
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19/09/2000
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Devolvido com despacho do Sr. Presidente designando o Dep.Lobbe Neto RE, pela CFO. Ao Deputado.
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14/07/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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14/07/2005
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Artigo 239, da IX CRI.
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23/08/2005
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Recebido com parecer do relator Caldini Crespo propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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02/09/2005
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Publicado Parecer nº 2.135/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 13)
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02/09/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 848/05, proposto pelo Parecer nº 2.135/05, da CFO. (DA p. 17)
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02/09/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 848/2005
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