| Objeto |
Contribuição Previdenciária dos Senhores Deputados,(Leis Federais nºs. 12/91,art.11,I."h" e 8213/91,art.13.com redação dada pela Lei nº 9506/97). OBS:O PROCESSO Nº 0652/99,FOI TRANSFERIDO O TRÂMITE PARA O PROTOCOLO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA GERAL ADMINISTRATIVA. SRPL/DOL ,07/04/99.
|