Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 02863 / 1999

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 02863 / 1999
Data Autuação 20/05/1999
Objeto Encaminhando cópia do Requerimento 70/99 da vereadora Ana Tomasa Igual Negri solicitando apresentação de projeto de lei objetivando que o percentual dos repasses do ICMS e Fundo de Participação dos Municípios, sejam créditados mensalmente em conta corrente das Câmaras Municipais.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) CÂMARAS MUNICIPAIS
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 03/08/1999 Publicada a Moção nº 169/99 (DA p. 4)

Tramitação

Data Descrição
20/05/1999 Publicado no Diário da Assembléia
08/06/1999 Distribuição: CAMU - Comissão de Assuntos Municipais
08/06/1999 Expedido Ofício SGP 2863/99
09/06/1999 Entrada no PC.
10/06/1999 Entrada na CAMU.
14/06/1999 Distribuido ao Dep´. João Caramez.
24/06/1999 Devolvido com parecer do relator propondo Moção.À CAMU.
30/06/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer, para conferência (s/n)
30/06/1999 Aprovado o parecer do Relator. Ao STAM.
01/07/1999 Publicado o parecer 548/99, da CAMU, propondo Moção (DA, p.4)
02/07/1999 Publicada a errata do Parecer 548/99, da CAM (DA, p.2)
03/08/1999 Publicada a Moção nº 169/99 (DA p. 4)
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