26/05/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 034970/1999
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26/05/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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08/06/1999
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Distribuição: CSH - Comissão de Saúde e Higiene
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08/06/1999
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Expedido Ofício SGP 3894/99
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09/06/1999
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Entrada no PC.
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10/06/1999
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Entrada na CSH
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17/06/1999
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Distribuido ao Dep. José Augusto da Silva Ramos.
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02/08/1999
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Devolvido com parecer propondo Indicação. À CSH.
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10/08/1999
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Aprovado o parecer do Relator.
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11/08/1999
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Enviado ao STAM.
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11/08/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
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17/08/1999
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Resultou na Indicação 1003/1999
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