21/06/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 036660/1999
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21/06/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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21/06/1999
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Entrada na CSH.
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23/06/1999
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Distribuido ao Dep. José Augusto da Silva Ramos.
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02/08/1999
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Devolvido com parecer propondo Indicação. À CSH.
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11/08/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
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13/08/1999
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Publicado o Parecer nº 606/99, da Comissão de Saúde e Higiene, propondo Indicação (DA p. 14)
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17/08/1999
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Resultou na Indicação 1001/1999
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