03/08/1999
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Juntado Parecer nº 188-3/99, da Procuradoria da ALESP, concluindo pelo encaminhamento da matéria à CCJ, para manifestação.
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12/08/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número PR4886/1999
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24/08/1999
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Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 31, inciso I, e §1º, da IX CRI)
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25/08/1999
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Entrada na CCJ
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29/01/2001
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Devolvido e envido à SGP.
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02/02/2001
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Encaminhado ofício SGP nº 0056/01 ao Presidente do TJ, comunicando a renúncia do Deputado Agripino de Oliveira Lima Filho para assumir mandato eletivo de Prefeito de Presidente Prudente.
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03/02/2001
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Publicado despacho de arquivamento do processo, em virtude de o término do mandato parlamentar, por renúncia, em 31/12/00, do senhor Agripino de Oliveira Lima Filho, impedir o prosseguimento da aplicação do artigo 14, §1º, da CE (DA p. 7)
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05/03/2001
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Recebido do Serviço de Arquivo para consulta (s/nº)
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14/03/2001
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Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02162/2001)
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.013
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