09/04/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 029289/1999
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10/04/1999
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Publicado no Diário da Assembléia, p. 0002
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14/04/1999
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Distribuição: CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente
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14/04/1999
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Expedido Ofício SGP nº 2210/99
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16/04/1999
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Entrada na CDMA
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09/06/1999
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Distribuido ao Dep. Antonio Salim Curiati.
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21/06/1999
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Devolvido com parecer propondo Indicação.À CDMA.
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12/08/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
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13/08/1999
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Enviado ao DOL para publicação do parecer (634)
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14/08/1999
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Publicado o parecer nº 625/99, da CDMA, propondo indicação (DA p. 06)
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17/08/1999
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Enviado ao DOL para publicação da indicação (645)
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18/08/1999
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Publicada a Indicação nº 1009/99 (DA p. 3)
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16/11/1999
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CDMA-Ao Presidente para conhecimento e posterior envio ao SRPL
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