12/08/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 040154/1999
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18/08/1999
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Entrada na CSH
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15/09/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
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16/09/1999
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Enviado ao DOL para publicação do parecer (788)
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17/09/1999
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Publicado o Parecer nº 797/99, da Comissão de Saúde e Higiene, propondo Indicação (DA p. 5)
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21/09/1999
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Processo RGL 04904/1999 gerou INDICAÇÃO 1250/1999
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14/09/2000
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Recebido com ofício da Secretaria da Casa Civil.
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20/09/2000
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Devolvido ao SRPL. Ao PC.
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