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17/08/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 038217/1999
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18/08/1999
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Entrada na Comissão CFO
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18/08/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, da IX CRI)
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20/08/1999
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Entrada na CFO
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21/09/1999
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Solicitado RE. Ao STAM.
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27/09/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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28/09/1999
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Pedido de R.E. À CFO.
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29/09/1999
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Juntado pedido de RE.Ao PC
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30/09/1999
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Juntado pedido de RE. Enviado ao STAM para despacho do Presidente.
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Newton Brandão
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18/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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27/09/2000
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Devolvido com cota de RE pela CFO, Dep. Newton Brandão, solicitando documentos. Ao STAM.
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11/10/2000
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Recebido no Tribunal de Contas o ofício SGP nº 6539/00, solicitando documentos
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14/12/2000
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Juntado ofício GDFJB 940/00 do Tribunal de Contas (TC-029296/026/00) com as informações solicitadas pelo RE designado
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30/03/2005
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Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
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09/04/2005
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Devolvido sem parecer
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06/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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12/05/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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12/05/2005
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Presidente solicita Relator Especial.
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02/06/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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09/06/2005
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Publicado Parecer nº 570/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 17)
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09/06/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 45/05, de 09 de junho de 2005, proposto pelo Parecer nº 570/05, da CFO. (DA p. 22)
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09/06/2005
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Autuado como propositura 45/2005
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