17/08/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 038202/1999
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18/08/1999
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, IX CRI..
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18/08/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, da IX CRI)
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20/08/1999
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Entrada na CFO
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21/09/1999
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Solicitado RE. Ao STAM
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27/09/1999
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Presidente solicita Relator Especial pela CFO
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28/09/1999
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Pedido de R.E. À CFO.
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30/09/1999
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Juntado pedido de RE. Enviado ao STAM para despacho do Presidente.
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Walter Feldman
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18/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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06/12/2000
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Devolvido com cota de RE, pela CFO, solicitando expedição de ofício ao Tribunal de Contas. Enviado ao STAM
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13/12/2000
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Protocolado junto ao TCESP ofício SGP nº 7790/00, da presidência da ALESP, solicitando envio da cópia da documentação relacionada pelo Relator Especial do Processo
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26/03/2001
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Recebido Of. CGC-ARC nº 91/2001, do TCESP, datado de 15 de março de 2001, encaminhando a esta Casa cópia integral do Processo, conforme solicitado
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14/07/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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14/07/2005
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Artigo 239, IX CRI.
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26/08/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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06/09/2005
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Publicado Parecer nº 2.233/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 16)
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06/09/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 913/05, proposto pelo Parecer nº 2.233/05, da CFO. (DA p. 21)
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06/09/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 913/2005
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