17/08/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 038215/1999
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19/08/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, da IX CRI)
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20/08/1999
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Entrada na CFO
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23/08/1999
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Enviado à CFO.
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22/09/1999
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Solicitado RE. Ao STAM.
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27/09/1999
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Presidente solicita Relator Especial pela CFO
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28/09/1999
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Pedido de R.E. À CFO.
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30/09/1999
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Juntado pedido de RE. Enviado ao STAM para despacho do Presidente.
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Claury Alves da Silva
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18/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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03/10/2000
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Devolvido com solicitação de documentos pelo RE. Enviado ao STAM.
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11/10/2000
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Recebido no Tribunal de Contas o ofício SGP nº 6540/00 solicitando documentos
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30/11/2000
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Juntado ofício DE/GP nº 910/00 com as informações solicitadas (Processo TC-29291/026/2000)
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01/12/2000
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Devolvido com os documentos solicitados pelo Dep. Claury Alves Silva. Ao Deputado.
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20/12/2000
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Devolvido com parecer de RE pela CFO, Deputado Claury Alves Silva, propondo PDL. Enviado ao STAM.
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04/05/2001
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Publicado Parecer nº 351/01, de RE, da CFO, Deputado Claury Alves Silva, propondo PDL. (DA p. 6)
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04/05/2001
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Publicado PDL nº31, de RE, da CFO, em seu Parecer nº 351/01. (DA p. 9/10)
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04/05/2001
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Processo RGL 04985/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0031/2001
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