18/08/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 040433/1999
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18/08/1999
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Processo RGL 05020/1999 gerou PROCESSO 5020/1999
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18/08/1999
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Propositura criada a partir do Processo RGL 05020/1999
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18/08/1999
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Envio de SRPL-SERV. REG. PROT. LEG. Para STAM-SERV.TEC.AUX.MESA-OFICIO (guia 01681/1999)
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24/08/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
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24/08/1999
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Enviado Of. SGP nº 5888/99
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24/08/1999
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Enviado ao Protocolo das Comissões (682)
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25/08/1999
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Entrada na CTC
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01/09/1999
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Recebido da Comissão de Transportes e Comunicações para juntada (s/nº)
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02/09/1999
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Enviado ao DOL para publicação do despacho (730)
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03/09/1999
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Publicado despacho de juntada deste ao Processo RGL nº 1537/99 (DA p. 8)
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03/09/1999
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Recebido do DOL para prosseguir tramitação (275)
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20/10/1999
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Aprovado parecer propondo Indicação
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26/10/1999
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Publicado o parecer 1178/99, da CTC, propondo Indicação (DA, p.17)
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