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21/08/1999
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Publicado no D.A. pág. 3.
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23/08/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 040920/1999
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24/08/1999
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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25/08/1999
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Entrada na CFO.
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27/09/1999
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Solicitado R.E. Ao STAM.
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14/10/1999
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Presidente solicita Relator Especial pela CFO
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18/10/1999
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Pedido de RE. À CFO.
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18/10/1999
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Juntado pedido de RE.Ao PC.
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19/10/1999
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Recebido no PC e enviado ao STAM para despaccho do Presidente.
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
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18/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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12/03/2001
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Devolvido sem parecer de RE.Enviado ao STAM.
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06/08/2005
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Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 221/04. (DA p.12)
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12/08/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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12/08/2005
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(artigo 239, da IX CRI)
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05/09/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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20/09/2005
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Publicado Parecer nº 2464/05, de RE, CFO, Deputado José Caldini Crespo, propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE-SP, dispondo oficiar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo RGL. ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 14).
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20/09/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 958/2005
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