24/08/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 041030/1999
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08/09/1999
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Recebido da Comissão de Educação para procedimento de juntada (s/nº)
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14/09/1999
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Enviado ao DOL para publicação do despacho (771)
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15/09/1999
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Publicado despacho de juntada deste ao Processo RGL nº 04700/1999 (DA p. 5)
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