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31/05/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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01/06/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 035380/1999
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02/06/1999
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Distribuição: CE - Comissão de Educação
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02/06/1999
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Entrada na CE.
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15/06/1999
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Distribuido ao Dep. Pedro Tobias.
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03/08/1999
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Devolvido com parecer propondo Indicação. À CE.
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23/08/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
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28/08/1999
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Publicado o Parecer nº 699/99, da Comissão de Educação, propondo Indicação (DA p. 3)
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01/09/1999
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Enviado ao DOL para publicação da indicação (7220
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02/09/1999
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Processo RGL 03192/1999 gerou INDICAÇÃO 1136/1999
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