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06/04/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 07
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06/04/1999
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Publicação no Diário Oficial na página 002
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08/04/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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08/04/1999
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Enviado ao Protocolo das Comissões (274)
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09/04/1999
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Entrada na CFO
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11/06/1999
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Solicitado RE.Ao STAM.
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30/08/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Carlos Sampaio
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03/09/1999
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Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (736)
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Carlos Sampaio
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03/08/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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04/10/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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20/10/2005
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Publicado Parecer nº 2.811/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 22)
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20/10/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1017/05, proposto pelo Parecer nº 2.811/05, da CFO. (DA p. 23)
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20/10/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 1017/2005
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