10/04/1999
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Publicado no Diário da Assembléia, p. 0002
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10/04/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 124
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12/04/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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14/04/1999
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Expedido ofício SGP nº 2209/99
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16/04/1999
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Entrada na CCJ
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18/08/2003
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Para arquivamento.
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19/08/2003
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Enviado ao STAM.
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07/02/2004
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Publicado despacho: arquive-se, nos termos do artigo 42 da XI CRI.(DA p. 16)
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20/04/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.050
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.050
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