31/08/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 041443/1999
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15/09/1999
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Distribuição: CE - Comissão de Educação
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15/09/1999
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Encaminhado Ofício SGP nº 6409/99
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04/10/1999
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Enviado ao SGP para ser juntado ao Processo 4700/99
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07/10/1999
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Publicado despacho de juntada deste ao Processo RGL nº 4700/99 (DA p. 11)
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