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02/09/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 040965/1999
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09/09/1999
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, da IX CRI..
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09/09/1999
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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09/09/1999
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Entrada na CFO
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16/09/1999
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Solicitado RE. Ao STAM.
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19/10/1999
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Presidente solicita R.E.
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20/10/1999
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Pedido de RE. À CFO.
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22/10/1999
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Juntado o pedido de RE. Ao PC.
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22/10/1999
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Recebido no PC e enviado ao STAM para despacho do Presidente.
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
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18/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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14/07/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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14/07/2005
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Artigo 239, da IX CRI.
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16/08/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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23/08/2005
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Publicado Parecer nº 1.867/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 14)
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23/08/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 776/05, proposto pelo Parecer nº 1.867/05, da CFO. (DA p. 16)
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23/08/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 776/2005
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