22/04/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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23/04/1999
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Juntado a este o Ofício 27565/99-D
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28/04/1999
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Juntado a este o Ofício 672/99-CRI
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30/04/1999
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Expedido Ofício SGP nº 2802/99
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30/04/1999
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Distribuição: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
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05/05/1999
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Entrada na CTC
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01/06/1999
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Distribuido ao Dep. Roberto Engler.
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29/06/1999
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Recebido da CTC para procedimento de juntada (s/nº)
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04/08/1999
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Juntado ao Processo RGL nº 1537/99
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05/08/1999
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Publicado despacho de juntada (DA p. 17)
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20/08/1999
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Publicada errata do despacho (DA p. 8)
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20/10/1999
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Aprovado parecer propondo Indicação
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