26/04/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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30/04/1999
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Expedido Ofício SGP Nº 2800/99.
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04/05/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas
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05/05/1999
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Entrada na CSOP
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05/05/1999
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Entrada na CSOP.
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19/05/1999
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Distribuido ao Dep. Nivaldo Santana.
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19/05/1999
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Distribuido ao Dep. Nivaldo Santana
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11/06/1999
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Devolvido com parecer favorável.À CSOP.
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11/06/1999
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Parecer propondo Indicação.
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21/09/1999
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Vista Dep. Nivaldo Santana.
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26/10/1999
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Aprovado em reunião. Ao PC.
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27/10/1999
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Recebido no PC enviado ao STAM.
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30/10/1999
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Publicado o Parecer nº 1263/99, da Comissão de Serviços e Obras Públicas, propondo Indicação (DA p. 35)
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06/11/1999
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Resultou na Indicação 1469/1999
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