Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 02173 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 02173 / 1999
Data Autuação 03/05/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a SODEMCO - Sociedade de Empreendimentos e Construções do Oeste Paulista Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 19/07/2005 Autuado como propositura 642/2005

Tramitação

Data Descrição
04/05/1999 Publicado no Diário da Assembléia
04/05/1999 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento( art. 239, da IX CRI)
05/05/1999 Entrada à CFO.
13/05/1999 Distribuição ao Deputado Claury Alves Silva.
27/05/1999 Devolvido com parecer pela seguinte conclusão: a) Oficiar à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público anexando cópia dos autos; e b) Arquivamento dos autos. À CFO.
31/05/1999 Recebido da Comissão de Finanças e Orçamento, para consulta (s/nº)
01/06/1999 Devolvido para Comissão de Finanças e Orçamento (496)
27/08/1999 Presidente solicita Relator Especial
30/08/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/09/1999 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
03/09/1999 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (737)
08/06/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
10/06/2005 Publicado despacho: junte-se a este O Processo RGL nº 2549/2001. (DA p.18)
29/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
29/06/2005 Artigo 239, IX CRI.
06/07/2005 Recebido com parecer , do relator especial Caldini Crespo,propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/07/2005 Publicado Parecer nº 1.534/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 6)
19/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 642/05, proposto pelo Parecer nº 1.534/05, da CFO. (DA p. 9)
19/07/2005 Autuado como propositura 642/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1534 / 2005 Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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