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06/05/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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10/05/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239 do Regimento Interno)
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10/05/1999
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Enviado ao Protocolo das Comissões (407)
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10/05/1999
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Entrada no PC.
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11/05/1999
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Entrada na Comissão CFO
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11/05/1999
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Entrada na CFO.
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26/05/1999
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Distribuido ao Dep. Rodrigo Garcia.
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09/06/1999
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Devolvido com parecer propondo arquivamento.À CFO.
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11/06/1999
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Solicitado RE.Ao STAM.
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30/08/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (004)
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Rodolfo Costa e Silva
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03/09/1999
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Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (734)
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08/09/1999
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Enviado ao Deputado.
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22/09/1999
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Solicitada devolução. Ao STAM.
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23/02/2000
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Devolvido sem parecer de RE.
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29/02/2000
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Ao STAM.
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Rodrigo Garcia
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19/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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16/02/2004
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
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14/07/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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22/08/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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24/08/2005
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Publicado Parecer nº 1.903/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 15)
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24/08/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 797/05, proposto pelo Parecer nº 1.903/05, da CFO. (DA p. 18)
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24/08/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 797/2005
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