12/05/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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13/05/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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13/05/1999
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Enviado ao Protocolo das Comissões (418)
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13/05/1999
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Entrada no PC.
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13/05/1999
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Entrada na CFO.
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14/06/1999
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Solicitado RE.Ao STAM.
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27/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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30/08/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (001)
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30/08/1999
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Enviado ao STAM.
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado José Rezende
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03/09/1999
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Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (742)
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13/09/1999
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Enviado ao Deputado José Rezende.
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13/03/2000
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Enviado ao STAM.
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05/04/2000
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Publicado o parecer nº 487/2000, do Relator Especial pela CFO Deputado José Rezende, apresentando PDL (DA, p.6 e 7)
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05/04/2000
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Publicado o PDL 0007/2000, propondo o arquivamento do processo e medidas pertinentes (DA,p.7)
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05/04/2000
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Processo RGL 02479/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0007/2000
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