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13/05/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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08/06/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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08/06/1999
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Expedido Ofício SGP nº 3326/99
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09/06/1999
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Entrada no PC.
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10/06/1999
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Entrada na CCJ.
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18/08/1999
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Distribuido ao Dep. Petterson Prado.
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10/09/1999
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Recebido no PC, sem parecer. Enviado à CCJ.
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16/09/1999
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Redistribuido ao Dep. Carlinhos Almeida.
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23/09/1999
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Recebido no PC, com parecer propondo o arquivamento.Enviado à CCJ.
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06/10/1999
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Aprovado o parecer do relator, pelo arquivamento. Enviado ao STAM.
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15/10/1999
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Publicado o Parecer nº 1057/99, da Comissão de Constituição e Justiça, propondo o arquivamento do processo (DA p. 5)
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04/11/1999
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Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 03805/1999)
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.003
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