20/05/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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24/05/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, IX CRI)
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25/05/1999
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Entrada na CFO.
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25/06/1999
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Solicitado RE. AO STAM.
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27/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial pela CFO
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30/08/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (04)
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30/08/1999
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Juntado pedido de RE.Ao PC.
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Paulo Teixeira
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03/09/1999
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Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (744)
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08/09/1999
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Enviado ao Deputado.
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14/10/1999
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Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável. Enviado ao STAM.
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23/10/1999
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Publicado o parecer 1.138/99, da CFO, apresentando PDL - (DA, p.14)
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