25/05/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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26/05/1999
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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27/05/1999
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Entrada na CFO.
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28/06/1999
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Solicitado RE. Ao STAM.
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27/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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30/08/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (3)
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Milton Flávio
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03/09/1999
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Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (741)
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08/09/1999
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Enviado ao Deputado.
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20/09/1999
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Solicitada a devolução. Ao STAM.
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15/06/2000
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Devolvido sem parecer de RE. Ao STAM.
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
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19/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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07/12/2000
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Devolvido com parecer de RE pela CFO, propondo PDL. Enviado ao STAM.
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21/02/2001
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Publicado Parecer nº 71/2001, de Relator Especial pela CFO, Deputado Roberto Engler, propondo PDL (DA p. 4/5)
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21/02/2001
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Processo RGL 03013/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0003/2001
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