27/05/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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08/06/1999
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Distribuído: CE - Comissão de Educação.
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08/06/1999
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Distribuição: CE - Comissão de Educação
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08/06/1999
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Expedido Ofício SGP 3900/99
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09/06/1999
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Entrada no PC.
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10/06/1999
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Entrada na CE.
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11/06/1999
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Distribuído ao Deputado Cesar Callegari.
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27/09/1999
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Devolvido e enviado à CE.
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13/05/2011
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Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura, Nos termos do Art.31, § 4º, da Resolução 869/2011..
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27/05/2011
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Publicado despacho: Arquive-se. nos termos do artigo 42 da XIII CRI. Em 26.05.2011. DA. página 16)
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