28/05/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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31/05/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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01/06/1999
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Entrada à CFO.
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04/08/1999
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Solicitado RE. Ao STAM.
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30/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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31/08/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
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03/09/1999
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Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (744)
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15/09/2000
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Devolvido com parecer de RE pela CFO, propondo PDL. Ao STAM.
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20/09/2000
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Publicado Parecer nº 1435/00, de Relator Especial pela CFO, Deputado Roberto Engler, propondo PDL (DA p. 9/10)
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20/09/2000
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Publicado PDL nº 31/00 (DA p. 11)
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20/09/2000
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Processo RGL 03142/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0031/2000
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