02/06/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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08/06/1999
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Distribuição: CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas
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08/06/1999
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Expedido o Ofício SGP 4001/99
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10/06/1999
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Entradas na CSOP.
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14/06/1999
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Entrada no PC.
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15/06/1999
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Distribuido ao Dep.Paulo Julião.
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25/09/1999
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Publicado o Parecer nº 845/99, da Comissão de Serviços e Obras Públicas, propondo Indicação (DA p. 3)
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28/09/1999
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Processo RGL 03260/1999 gerou INDICAÇÃO 1299/1999
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