09/06/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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09/06/1999
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Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0033/1999
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14/06/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, da IX CRI)
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15/06/1999
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Entrada no PC.
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16/06/1999
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Entrada na CFO.
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30/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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31/08/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Eduardo Soltur
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23/09/1999
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Publicado o Parecer nº 827/99. de Relator Especial pela CFO, Deputado Eduardo Soltur, propondo PDL (DA p. 5)
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