11/06/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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15/06/1999
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Entrada na CTC.
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04/08/1999
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Juntado ao Proceso RGL nº 1537/99
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05/08/1999
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Publicado despacho de juntada (DA p. 17)
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08/09/1999
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Devolvido ao Protocolo das Comissões para prosseguir tramitação (744)
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09/09/1999
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Reentrada na CTC
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20/10/1999
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Aprovado parecer propondo Indicação
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