16/06/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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24/06/1999
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Expedido Ofício SGP 4597/99
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24/06/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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25/06/1999
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Entrada no PC.
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28/06/1999
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Entrada na CFO.
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17/08/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para procedimento de juntada (s/nº)
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18/08/1999
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Juntado a este o Processo 3860/99, nos termos do artigo 179, da IX CRI
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18/08/1999
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Enviado ao DOL para publicação do despacho (***)
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19/08/1999
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Publicado o despacho de juntada (DA, p.4)
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20/08/1999
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Publicada a errata do despacho de juntada (DA p. 08)
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20/08/1999
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Recebido do DOL para prosseguir tramitação (***)
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20/08/1999
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Enviado ao Protocolo das Comissões (668)
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23/08/1999
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Recebido no PC enviado à CFO.
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23/08/1999
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Reentrada na CFO
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15/09/1999
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Distribuido ao Dep. Lobbe Neto.
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03/11/1999
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Devolvido e enviado à CFO.
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03/11/1999
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Recebido com parecer propondo Indicação
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16/11/1999
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Aprovado o parecer.
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17/11/1999
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Devolvido e enviado ao STAM.
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18/11/1999
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Publicado o parecer 1343/99, da CFO, propondo Indicação (DA, p.6)
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23/11/1999
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Resultou na Indicação 1529/1999
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