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21/06/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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21/06/1999
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Entrada na CRT.
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23/06/1999
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Distribuido ao Dep. Nivaldo Santana.
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30/06/1999
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Devolvido com parecer propondo a anexação do Processo 3858/99 ao PL 0365/99. À CRT.
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04/08/1999
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Aprovado o parecer do Relator propondo desentranhamento do ofício para juntada ao PL 365/99.
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06/08/1999
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Encaminhado ao STAM.
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12/11/1999
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Arquivado tendo em vista que o PL nº 365/99 restou prejudicado em virtude da aprovação do PL 368/99
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25/04/2000
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Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 07116/2000)
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.005
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