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21/06/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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23/06/1999
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, IX CRI..
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23/06/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, da IX CRI)
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23/06/1999
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Entrada na CFO.
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26/08/1999
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Solicitado RE. Ao STAM
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30/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial pela CFO
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31/08/1999
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Pedido de RE. À CFO.
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31/08/1999
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Juntada solicitação de RE. Enviado ao STAM para dewspaccho do Presidente.
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31/08/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Lobbe Neto
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03/09/1999
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Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (742)
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08/09/1999
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Enviado ao Deputado.
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29/09/1999
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Recebido no PC, sem parecer. Enviado Ao STAM.
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Dorival Braga
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18/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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14/07/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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14/07/2005
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Artigo 239, IX CRI.
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26/08/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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02/09/2005
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Publicado Parecer nº 2.118/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 12)
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02/09/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 831/05, proposto pelo Parecer nº 2.118/05, da CFO. (DA p. 17)
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02/09/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 831/2005
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