23/06/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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24/06/1999
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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24/06/1999
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Entrada no PC.
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28/06/1999
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Entrada na CFO.
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30/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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30/08/1999
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Solicitação de RE.Ao STAM.
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31/08/1999
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Solicitado RE. À CFO.
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31/08/1999
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Juntado solicitação de RE. Enviado ao STAM para despacho do Presidente.
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31/08/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
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31/08/1999
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Juntado pedido de RE.Ao PC.
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Carlos Zaratini
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03/09/1999
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Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (744)
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08/09/1999
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Enviado ao Deputado.
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30/09/1999
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Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável.Enviado ao STAM.
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23/10/1999
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Publicado o parecer 1.140/99, do Relator Especial pela CFO Deputado Carlos Zarattini, apresentando PDL - (DA, p.14)
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