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30/06/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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01/07/1999
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, IX CRI..
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02/07/1999
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Entrada no PC.
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03/08/1999
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Entrada na CFO.
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15/09/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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16/09/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Milton Flávio
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18/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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18/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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03/08/2005
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Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 179/01. (DA p. 15)
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11/08/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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11/08/2005
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Artigo 239, IX CRI.
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06/09/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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20/09/2005
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Publicado Parecer nº 2472/05, de RE, CFO, Deputado José Caldini Crespo, propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE-SP, dispondo oficiar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo RGL. ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 15).
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20/09/2005
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Publicado PDL nº 966/05. (DA p. 19)
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20/09/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 966/2005
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