29/06/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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01/07/1999
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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02/07/1999
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Entrada no PC.
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03/08/1999
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Entrada na CFO.
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15/09/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Celino Cardoso
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28/09/2000
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Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável propondo PDL.Ao STAM.
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05/10/2000
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Publicado o parecer nº 1485/2000, do Relator Especial pela CFO Deputado Celino Cardoso, propondo PDL (DA, p.4)
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05/10/2000
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Publicado o PDL 49/2000, apresentado pelo RE da CFO, Deputado Celino Cardoso, em seu parecer 1485/2000, sobre este Processo, propondo manutenção de de Decisão do Tribunal de Contas (DA, p.4)
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05/10/2000
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Processo RGL 04181/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0049/2000
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