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30/06/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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07/07/1999
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Entrada no PC.
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03/08/1999
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Entrada na CSP.
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03/08/1999
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Distribuído ao Deputado Conte Lopes.
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22/09/1999
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Aprovado o Parecer
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23/09/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
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27/09/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para publicação do parecer (s/nº)
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07/10/1999
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Publicado o Parecer nº 988/99, propondo Indicação (DA p. 8)
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13/10/1999
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Processo RGL 04313/1999 gerou INDICAÇÃO 1376/1999
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