13/09/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 041993/1999
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14/09/1999
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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15/09/1999
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Entrada na CFO
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18/10/1999
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Solicitado RE. Ao STAM.
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08/11/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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09/11/1999
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Juntado o pedido de RE. Ao PC.
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12/11/1999
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Recebido no PC e enviado ao STAM
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Milton Flávio
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18/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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06/12/2000
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Devolvido com cota de RE pela CFO, Deputado MIlton Flávio, solicitando documentos. Enviado ao STAM
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13/12/2000
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Recebido no Tribunal de contas o ofício SGP nº 7794/00, solicitando documentos
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20/02/2001
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Juntado ofício CGCFJB Nº 4/01 (TC 34.897/026/2000) do Tribunal de Contas com os documentos solicitados
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21/02/2001
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Devolvido e enviado ao RE.
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16/03/2001
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Devolvido com parecer de RE pela CFO,propondo PDL.Enviado ao STAM.
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04/05/2001
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Publicado Parecer nº 353/01, de RE, da CFO, Deputado Milton Flávio, propondo PDL.(DA p. 6/7)
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04/05/2001
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Publicado PDL nº 33/01, de RE, da CFO, em seu Parecer nº 353/01. (DA p. 10)
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04/05/2001
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Processo RGL 05685/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0033/2001
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