23/09/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 042798/1999
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29/10/1999
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Enviado à CCJ.
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29/10/1999
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Entrada na CCJ.
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10/11/1999
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Distribuido ao Dep. Milton Vieira.
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19/11/1999
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Devolvido ao PC e enviado à CCJ.
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19/11/1999
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Recebido com parecer propondo indicação.
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30/11/1999
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Aprovado o parecer do relator.
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01/12/1999
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Recebido no PC e enviado ao STAM.
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03/12/1999
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Publicado o Parecer nº 1527/99, da CCJ, propondo Indicação (DA p. 9)
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08/12/1999
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Publicada a Indicação 1593/99, proposta pela CTC através do Parecer 1527/99 sobre este Processo (DA, p.3)
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08/12/1999
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Resultou na Indicação 1593/1999
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